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  • Foto do escritorLemos Santos Advogados

Vender Vale- Transporte? Não pode!


O vale-transporte é seu e de mais ninguém. De acordo com o Decreto 95.247/1987, a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Além disso, a comercialização do benefício pode justificar a demissão do trabalhador por razões de justa causa. Saiba mais no artigo 7 do Decreto.

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