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  • Foto do escritorLemos Santos Advogados

Não dê match em Crime de Internet


Sofreu crime na internet? Denuncie! Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar por danos morais a sua ex-namorada devido à divulgação de fotos dela nua em um perfil falso no Tinder, um aplicativo de relacionamentos. A decisão classificou como injustificável a conduta do homem, que expôs indevidamente a intimidade da professora, causando constrangimentos e transtornos. ⚠ Importante lembrar: a Lei da Importunação Sexual (Lei n. 13.718/2018) também tornou crime a divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia, sem permissão da vítima, por qualquer meio, seja por fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual. A pena pode ir de um a cinco anos de reclusão, podendo ser agravada se o agressor tiver relação afetiva com a vítima.

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