Achou algo que não lhe pertence? Devolva!Lemos Santos Advogados20 de ago. de 20191 min de leituraSabe aquele ditado popular "achado não é roubado"? Não é verdade! Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena: 1 mês a 1 ano de detenção ou multa. Art. 169, Código Penal.
Sabe aquele ditado popular "achado não é roubado"? Não é verdade! Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena: 1 mês a 1 ano de detenção ou multa. Art. 169, Código Penal.
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